Termos de Exclusão de Dados

1. Seu Direito à Exclusão de Dados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), você tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais armazenados pela Auxílio Direto. Este documento explica como exercer esse direito e as condições aplicáveis.

2. Dados que Podem Ser Excluídos

Mediante sua solicitação, podemos excluir os seguintes dados:

• Dados de cadastro (nome, e-mail, telefone, endereço)
• Histórico de consultas e atendimentos
• Documentos enviados por você
• Registros de comunicações
• Dados de navegação e cookies

3. Dados que Não Podem Ser Excluídos

Alguns dados não podem ser excluídos imediatamente devido a obrigações legais:

• Dados fiscais: devem ser mantidos por 5 anos conforme legislação tributária
• Contratos e documentos legais: mantidos pelo prazo prescricional aplicável (até 10 anos)
• Dados necessários para processos em andamento: enquanto houver processo ativo junto ao INSS ou Judiciário
• Registros para defesa em processos judiciais: pelo prazo necessário

4. Como Solicitar a Exclusão

Para solicitar a exclusão de seus dados, siga um dos procedimentos abaixo:

5. Verificação de Identidade

Para proteger seus dados contra exclusão não autorizada, precisamos verificar sua identidade antes de processar a solicitação. Podemos solicitar:

• Confirmação de dados cadastrais
• Cópia de documento de identificação
• Selfie segurando documento (em casos específicos)

6. Prazo para Exclusão

Após a verificação de identidade:

• Confirmação da solicitação: em até 2 dias úteis
• Exclusão dos dados elegíveis: em até 15 dias úteis
• Notificação de conclusão: enviaremos confirmação por e-mail

7. Consequências da Exclusão

Ao solicitar a exclusão de seus dados, você deve estar ciente que:

• Não poderemos mais prestar serviços de consultoria
• O histórico de atendimentos será perdido permanentemente
• Processos em andamento podem ser afetados
• Não será possível recuperar os dados excluídos

8. Anonimização

Como alternativa à exclusão completa, você pode optar pela anonimização de seus dados. Neste caso, seus dados serão desvinculados de sua identidade e poderão ser utilizados apenas para fins estatísticos, sem possibilidade de identificação.

9. Revogação do Consentimento

Você pode revogar o consentimento para tratamento de seus dados a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.

10. Dúvidas e Reclamações

Se tiver dúvidas sobre a exclusão de dados ou não estiver satisfeito com nossa resposta, você pode:

• Entrar em contato novamente conosco para esclarecimentos
• Registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd